HC 919683 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a valoração negativa das consequências do delito (a vítima necessitou de atendimento psicológico e houve reiterada violência), e o aumento da pena-base pela fração adotada não se mostra desproporcional, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade regrada na dosimetria.

Parties: Paciente: DENIS CLAUDIO MORAIS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS CLAUDIO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base
2 uso de fração de aumento (1/8 ou 1/6) na dosimetria
3 controle da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.