HC 882669 - DECISAO

HC 882669 - DECISAO

Mantiveram-se as valorações negativas das circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social por serem idoneamente fundamentadas nas instâncias ordinárias; todavia, reconheceu-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria quando as atenuantes do art. 65, I e III, 'd', do Código Penal foram aplicadas em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a Corte procedeu ao redimensionamento parcial das penas, fixando o total em 28 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 53 dias-multa.

Parties
Paciente: Tales Rodrigues Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000068-56.2016.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Concurso Material, Concurso Formal, Pena Base
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Parties

Tales Rodrigues Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000068-56.2016.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as valorações negativas das circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social por serem idoneamente fundamentadas nas instâncias ordinárias; todavia, reconheceu-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria quando as atenuantes do art. 65, I e III, 'd', do Código Penal foram aplicadas em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a Corte procedeu ao redimensionamento parcial das penas, fixando o total em 28 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 53 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena e fixá-la em 28 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 53 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.