HC 866314 - DECISAO

HC 866314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por haver constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes. Mantida a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) e corrigida a dosimetria, a pena é concretizada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias‑multa; determine‑se comunicação ao tribunal de origem e ao juízo da execução.

Parties
Paciente: RENATO DIAS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Sem Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Ajustar Dosimetria
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Regime Prisional

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Parties

RENATO DIAS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Sem Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Ajustar Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por haver constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes. Mantida a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) e corrigida a dosimetria, a pena é concretizada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias‑multa; determine‑se comunicação ao tribunal de origem e ao juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Concretoizasse a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 16 dias‑multa
  • Comunique‑se o Tribunal de origem e o Juízo da execução