HC 924673 - DECISAO

HC 924673 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação concreta de dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e considerando a quantidade apreendida (741 g), houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao modular a minorante do art. 33, § 4º apenas no patamar mínimo; assim, por concessão de ofício do habeas corpus, a minorante foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e reajuste da multa para 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CORREA DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus perante o rito substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CORREA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Readequação da dosimetria penal e do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação concreta de dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e considerando a quantidade apreendida (741 g), houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao modular a minorante do art. 33, § 4º apenas no patamar mínimo; assim, por concessão de ofício do habeas corpus, a minorante foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e reajuste da multa para 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus perante o rito substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo e readequar a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Tornar definitiva a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.