HC 925281 - DECISAO

HC 925281 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria — pois réus colocados em situação idêntica pela própria Corte levaram a fixações de pena diferentes — impõe-se correção de ofício para assegurar isonomia, fixando-se para o paciente Wilson Rodrigues da Silva a mesma pena definitiva aplicada ao corréu (6 anos de reclusão).

Parties
Paciente: WILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Márcio Gonçalves Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e fixação da mesma pena aplicada ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fixação Da Pena Base, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fixação Da Pena Base Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Márcio Gonçalves Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da dosimetria que resultou em tratamento distinto entre réus em situação idêntica
  3. 3 critério de elevação da pena-base (1/6 ou 1/8) e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria — pois réus colocados em situação idêntica pela própria Corte levaram a fixações de pena diferentes — impõe-se correção de ofício para assegurar isonomia, fixando-se para o paciente Wilson Rodrigues da Silva a mesma pena definitiva aplicada ao corréu (6 anos de reclusão).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e fixação da mesma pena aplicada ao corréu

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem concedida de ofício.