AREsp 2491627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite, em presença de múltiplas majorantes, deslocar algumas para a primeira fase sem configurar bis in idem, e considerando que no caso foram identificadas três causas de aumento cuja aplicação resultou apenas no mínimo legal de 1/3, concluiu-se pela ausência de prejuízo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO; Agravante: ADELSON GUASTI CUSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Agravante

ADELSON GUASTI CUSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de causas de aumento para exasperação da pena-base
  3. 3 preclusão da admissão do recurso especial em razão da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite, em presença de múltiplas majorantes, deslocar algumas para a primeira fase sem configurar bis in idem, e considerando que no caso foram identificadas três causas de aumento cuja aplicação resultou apenas no mínimo legal de 1/3, concluiu-se pela ausência de prejuízo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.