AREsp 2606004 - DECISAO

AREsp 2606004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), sua aplicação conduziria a redução da pena abaixo do mínimo legal, hipótese vedada pela Súmula 231 do STJ e pela jurisprudência do STF, de modo que a decisão do Tribunal de origem restou correta.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Relação entre dosimetria trifásica (art. 68 CP) e limites mínimo e máximo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), sua aplicação conduziria a redução da pena abaixo do mínimo legal, hipótese vedada pela Súmula 231 do STJ e pela jurisprudência do STF, de modo que a decisão do Tribunal de origem restou correta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.