AREsp 2585725 - DECISAO

AREsp 2585725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e que o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase da dosimetria constitui juízo discricionário do magistrado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RAFAEL TAVARES DE SOUZA; Agravado: DIEGO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RAFAEL TAVARES DE SOUZA

Agravado

DIEGO SANTOS LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 cumulação de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e que o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase da dosimetria constitui juízo discricionário do magistrado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se