REsp 2148736 - DECISAO

REsp 2148736 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem para a cumulação das majorantes do art. 157 (participação de cinco agentes, emprego de armas por alguns deles, manutenção da vítima com liberdade restringida e tentativa de transporte do veículo para o exterior), em conformidade com o art. 68 do CP e Súmula 443/STJ; não se verificou violação capaz de justificar a reforma da dosimetria, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALAN DOS SANTOS FARFUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Confissão Espontânea

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Parties

ALAN DOS SANTOS FARFUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes nos termos do art. 68 do CP e Súmula 443/STJ
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem para a cumulação das majorantes do art. 157 (participação de cinco agentes, emprego de armas por alguns deles, manutenção da vítima com liberdade restringida e tentativa de transporte do veículo para o exterior), em conformidade com o art. 68 do CP e Súmula 443/STJ; não se verificou violação capaz de justificar a reforma da dosimetria, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.