HC 915006 - DECISAO

HC 915006 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a situação à luz do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria (maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias devidamente fundamentadas), ficando mantida a dosimetria; todavia, quanto ao regime inicial do delito do art. 129, § 13º, tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão e tratando-se de réu não reincidente, entendeu-se proporcional e devido, de ofício, o estabelecimento do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FAGNER RODRIGO UREL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto ao delito do art. 129, § 13º, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER RODRIGO UREL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 129, § 13º, CP)
  2. 2 proporcionalidade do patamar de aumento da pena-base
  3. 3 negativa de estabelecimento do regime prisional inicial aberto/semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a situação à luz do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria (maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias devidamente fundamentadas), ficando mantida a dosimetria; todavia, quanto ao regime inicial do delito do art. 129, § 13º, tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão e tratando-se de réu não reincidente, entendeu-se proporcional e devido, de ofício, o estabelecimento do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto ao delito do art. 129, § 13º, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de fixar em favor de FAGNER RODRIGO UREL, no tocante ao delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.