HC 903122 - DECISAO

HC 903122 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga (29,6 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a aplicação de fração de 1/3 por reincidência específica não foi suficientemente fundamentada e foi reduzida para 1/6 conforme tese do Tema 1.172 do STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo extrajudicial/retratada e determinou-se a compensação com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HYGOR AUGUSTO MARTINS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Penas Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Penas Multa Regime Prisional

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Parties

HYGOR AUGUSTO MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da fração de aumento por reincidência específica (1/3 vs 1/6)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga (29,6 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a aplicação de fração de 1/3 por reincidência específica não foi suficientemente fundamentada e foi reduzida para 1/6 conforme tese do Tema 1.172 do STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo extrajudicial/retratada e determinou-se a compensação com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se.