AREsp 2635841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que mantém vigente a Súmula 231/STJ, de modo que a atenuante não autoriza diminuição da pena aquém do mínimo legal, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: PEDRO FERREIRA PESSOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante (confissão), Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante (confissão) Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO FERREIRA PESSOA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pretensão de superação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que mantém vigente a Súmula 231/STJ, de modo que a atenuante não autoriza diminuição da pena aquém do mínimo legal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.