REsp 2142129 - DECISAO

REsp 2142129 - DECISAO

O tribunal manteve a valoração negativa das consequências do crime e a majoração da pena-base porque entendeu que o prejuízo econômico de R$10.000,00 extrapolou o comum à espécie, sendo fundamento idôneo para aumentar a pena-base; ademais, a admissibilidade do recurso interposto foi analisada à luz da Súmula 07/STJ, o que levou à não admissão de parte dos recursos, e o Ministério Público opinou pelo desprovimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS JUNIO DA SILVA PRATES; Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prejuízo Patrimonial Como Circunstância Judicial, Súmula 07/stj, Reconhecimento Do Acusado, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prejuízo Patrimonial Como Circunstância Judicial Súmula 07/stj Reconhecimento Do Acusado Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATHEUS JUNIO DA SILVA PRATES

Recorrente

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo patrimonial da vítima pode fundamentar a valoração negativa das consequências do crime e majorar a pena-base
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial face à Súmula 07/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e alegação de falha no reconhecimento do acusado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a valoração negativa das consequências do crime e a majoração da pena-base porque entendeu que o prejuízo econômico de R$10.000,00 extrapolou o comum à espécie, sendo fundamento idôneo para aumentar a pena-base; ademais, a admissibilidade do recurso interposto foi analisada à luz da Súmula 07/STJ, o que levou à não admissão de parte dos recursos, e o Ministério Público opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.