HC 924620 - DECISAO

HC 924620 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a exasperação da pena-base aplicada pelo tribunal de origem em 1/3, em razão dos antecedentes, carecia de fundamentação concreta que justificasse aumento superior ao parâmetro de 1/6 por vetorial negativa; procedeu-se, portanto, à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa (exasperação de 1/6). Mantido o regime inicial fechado, por existir circunstância judicial negativa e reincidência que legitimam a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: WENDER LUIZ BELMIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WENDER LUIZ BELMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa de antecedentes
  2. 2 fração aplicável para exasperação por vetorial negativo (1/6 vs 1/3)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a exasperação da pena-base aplicada pelo tribunal de origem em 1/3, em razão dos antecedentes, carecia de fundamentação concreta que justificasse aumento superior ao parâmetro de 1/6 por vetorial negativa; procedeu-se, portanto, à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa (exasperação de 1/6). Mantido o regime inicial fechado, por existir circunstância judicial negativa e reincidência que legitimam a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, nos termos da decisão
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado