HC 924941 - DECISAO

HC 924941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a alegação de irregularidade na dosimetria (exasperação da pena-base e alegado bis in idem) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame da matéria para não incidir em supressão de instância e revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Exasperação Da Pena Base Liminar

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso do mesmo fundamento para majorar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a alegação de irregularidade na dosimetria (exasperação da pena-base e alegado bis in idem) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame da matéria para não incidir em supressão de instância e revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.