REsp 2086055 - DECISAO

REsp 2086055 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.931.145/SP e teses correlatas), a agravante da reincidência isolada deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na manutenção da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias‑multa; o pedido de detração do período de prisão cautelar não foi conhecido por ausência de prequestionamento, de modo que não foi apreciado, e o regime inicial foi fixado em fechado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do CP.

Parties
Recorrente: EDSON FREIRE MORALES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial / Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial / Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON FREIRE MORALES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.931.145/SP e teses correlatas), a agravante da reincidência isolada deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na manutenção da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias‑multa; o pedido de detração do período de prisão cautelar não foi conhecido por ausência de prequestionamento, de modo que não foi apreciado, e o regime inicial foi fixado em fechado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Fixar regime inicial fechado