REsp 2151635 - DECISAO

REsp 2151635 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou que não há prova inequívoca de que o acusado tinha conhecimento da família da vítima para justificar a valoração negativa da vetorial consequências do crime, e a modificação demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das consequências do crime (orfandade) na dosimetria
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou que não há prova inequívoca de que o acusado tinha conhecimento da família da vítima para justificar a valoração negativa da vetorial consequências do crime, e a modificação demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.