HC 886344 - DECISAO

HC 886344 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; porém, examinando-se de ofício a eventual ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base relativa ao homicídio, manteve a pena por homicídio e, por princípio da proporcionalidade e ausência de fundamentação concreta para autonomizar maior desvalor à culpabilidade na corrupção de menores, reduziu a fração aplicada nesse delito de 3/4 para 1/2, fixando a pena-base em 01 ano e 06 meses, sem alterar a pena total já mais benéfica resultante do concurso formal (8 anos e 2 meses).

Parties
Paciente: EDUARDO NORONHA; Paciente: KAIQUE EDUARDO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes relativa ao delito de corrupção de menores para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, sem reflexo nas penas finais e nos demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Corrupção De Menores, Homicídio Tentado, Exasperação Da Pena Base, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Corrupção De Menores Homicídio Tentado Exasperação Da Pena Base Concurso Formal

Case Brief

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Parties

EDUARDO NORONHA

Paciente

KAIQUE EDUARDO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para negativação de circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; porém, examinando-se de ofício a eventual ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base relativa ao homicídio, manteve a pena por homicídio e, por princípio da proporcionalidade e ausência de fundamentação concreta para autonomizar maior desvalor à culpabilidade na corrupção de menores, reduziu a fração aplicada nesse delito de 3/4 para 1/2, fixando a pena-base em 01 ano e 06 meses, sem alterar a pena total já mais benéfica resultante do concurso formal (8 anos e 2 meses).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes relativa ao delito de corrupção de menores para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, sem reflexo nas penas finais e nos demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão parcial, de ofício, para redimensionar a pena do delito de corrupção de menores para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.