HC 922926 - DECISAO

HC 922926 - DECISAO

A liminar foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ, a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é incompatível com condenação simultânea pelo art. 35 da mesma lei, inexistindo fundamento para alterar o regime inicial quando afastado o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GEOVANA PATRICIA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-14.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado (decisão Liminar)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GEOVANA PATRICIA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-14.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o agente também foi condenado pelo art. 35
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de eventual diminuição da pena
  3. 3 existência de constrangimento ilegal decorrente de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ, a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é incompatível com condenação simultânea pelo art. 35 da mesma lei, inexistindo fundamento para alterar o regime inicial quando afastado o tráfico privilegiado.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.