AREsp 2596143 - DECISAO

AREsp 2596143 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentos idôneos do Tribunal estadual para adoção cumulada das frações de aumento, aplicou-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a fração que mais aumenta (1/3), resultando no redimensionamento da pena até o patamar final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Art. 68 CP Súmula 443/stj

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento no crime de roubo

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentos idôneos do Tribunal estadual para adoção cumulada das frações de aumento, aplicou-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a fração que mais aumenta (1/3), resultando no redimensionamento da pena até o patamar final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto