HC 921952 - DECISAO

HC 921952 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pelo TJSP se fundamente em elementos concretos cuja reavaliação demandaria reexame fático (impedindo intervenção do STJ), houve ilegalidade na acumulação das penas pecuniárias: a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do art. 72 do CP ao crime continuado, devendo aplicar-se a fração de continuidade sobre os dias-multa fixados, o que reduz o total de 234 para 18 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de um salário-mínimo.

Parties
Paciente: JOÃO OLIVEIRA CESÁRIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO OLIVEIRA CESÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 fundamentação da fixação de dias-multa e sua proporcionalidade
  3. 3 incidência do art. 72 do Código Penal sobre penas pecuniárias em crime continuado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pelo TJSP se fundamente em elementos concretos cuja reavaliação demandaria reexame fático (impedindo intervenção do STJ), houve ilegalidade na acumulação das penas pecuniárias: a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do art. 72 do CP ao crime continuado, devendo aplicar-se a fração de continuidade sobre os dias-multa fixados, o que reduz o total de 234 para 18 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de um salário-mínimo.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • fixo a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, mantendo o valor unitário nos termos do acórdão da apelação