HC 920483 - DECISAO

HC 920483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majorante do art. 121, § 7º, inciso III, do Código Penal foi aplicada com fundamentação suficiente porque o crime foi praticado na presença de descendentes da vítima, e que tal majorante estava em vigor desde a Lei n. 13.104/2015 (09/03/2015), anterior à data do crime (08/12/2018); assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO SEVERINO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Habeas Corpus, Aplicação De Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Habeas Corpus Aplicação De Majorante

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Parties

PAULO SEVERINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 121, § 7º, III, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 vigência da Lei n. 13.104/2015 e princípio da retroatividade penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majorante do art. 121, § 7º, inciso III, do Código Penal foi aplicada com fundamentação suficiente porque o crime foi praticado na presença de descendentes da vítima, e que tal majorante estava em vigor desde a Lei n. 13.104/2015 (09/03/2015), anterior à data do crime (08/12/2018); assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.