HC 925433 - DECISAO

HC 925433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; inexistem elementos que caracterizem flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à aplicação do art.71 do CPB não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; inexistem elementos que caracterizem flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à aplicação do art.71 do CPB não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.