REsp 2046447 - DECISAO
Havendo discricionariedade para quantificar a exasperação da pena-base, a fração aplicada pelo Tribunal a quo, inferior a 1/8 do intervalo legal, não se revela desproporcional ou ilegal; ademais, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais
- 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Havendo discricionariedade para quantificar a exasperação da pena-base, a fração aplicada pelo Tribunal a quo, inferior a 1/8 do intervalo legal, não se revela desproporcional ou ilegal; ademais, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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