HC 866726 - DECISAO

HC 866726 - DECISAO

Com base em entendimento do STJ, reconheceu-se que a confissão informal noticiada nos autos autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo magistrado na fundamentação; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, e pagamento de 9 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcelo Junior da Silva Barros; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0007666-48.2020.8.19.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Crime Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Crime Tentado

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Parties

Marcelo Junior da Silva Barros

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0007666-48.2020.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando há confissão informal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Com base em entendimento do STJ, reconheceu-se que a confissão informal noticiada nos autos autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo magistrado na fundamentação; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, e pagamento de 9 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.
  • Fixada a pena do paciente em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, e pagamento de 9 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.