HC 872597 - DECISAO

HC 872597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado em outra via (AREsp anteriormente interposto) sem fato superveniente, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual a Corte não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON BELO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JEFERSON BELO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da impetração de habeas corpus com recurso especial pendente ou previamente interposto (unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado em outra via (AREsp anteriormente interposto) sem fato superveniente, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual a Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.