HC 924623 - DECISAO

HC 924623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 812.522/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque, no HC anterior, o relator já havia alterado de ofício a reprimenda relativa ao porte ilegal de arma de fogo para 4 anos e 1 dia.

Parties
Paciente: ALAN SIDNEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000401-46.2007.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Liminar, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Liminar Exasperação Da Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

ALAN SIDNEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000401-46.2007.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da reprimenda
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em apelação defensiva
  3. 3 exasperação desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 812.522/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque, no HC anterior, o relator já havia alterado de ofício a reprimenda relativa ao porte ilegal de arma de fogo para 4 anos e 1 dia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.