HC 915409 - DECISAO

HC 915409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ expressa na Súmula n. 231/STJ e reiterada em precedentes citados, o reconhecimento de atenuante na segunda fase da dosimetria não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento ao manter a pena no patamar mínimo, razão pela qual não se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO BARBOSA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência e alcance da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ expressa na Súmula n. 231/STJ e reiterada em precedentes citados, o reconhecimento de atenuante na segunda fase da dosimetria não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento ao manter a pena no patamar mínimo, razão pela qual não se concede o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.