HC 924777 - DECISAO

HC 924777 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a jurisprudência consolidada admite que circunstâncias judiciais desfavoráveis justifiquem a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria que fixou o regime fechado.

Parties
Paciente: ALEX ALVES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

ALEX ALVES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 relevância de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a jurisprudência consolidada admite que circunstâncias judiciais desfavoráveis justifiquem a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria que fixou o regime fechado.

Court Disposition

Denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.