HC 880295 - DECISAO

HC 880295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na incidência objetiva da agravante de calamidade pública por ausência de fundamentação concreta, afasto essa agravante e fixo a fração aplicável à reincidência específica em 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO CEZAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência Específica, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Específica Pena Base +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", sem demonstração de nexo causal entre pandemia e crime
  3. 3 Fixação de fração superior a 1/6 por reincidência específica sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na incidência objetiva da agravante de calamidade pública por ausência de fundamentação concreta, afasto essa agravante e fixo a fração aplicável à reincidência específica em 1/6, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas de ALESSANDRO APARECIDO CEZAR para 07 anos de reclusão e 700 dias-multa