HC 912893 - DECISAO

HC 912893 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao valorar como maus antecedentes condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e ao majorar a pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, afastou-se a valoração daquele antecedente, fixou-se 1/6 como fração prudencial por maus antecedentes e limitou-se o aumento por reincidência a 1/6, resultando na fixação da pena pelo delito do art.147 do CP em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO FUSINATO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de MARCELO FUSINATO, no tocante ao delito do art. 147 do Código Penal, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FUSINATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fundamentar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 fundamentação idônea exigida para aumento de pena por reincidência específica acima de 1/6
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (per saltum) e aplicação do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao valorar como maus antecedentes condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e ao majorar a pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, afastou-se a valoração daquele antecedente, fixou-se 1/6 como fração prudencial por maus antecedentes e limitou-se o aumento por reincidência a 1/6, resultando na fixação da pena pelo delito do art.147 do CP em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de MARCELO FUSINATO, no tocante ao delito do art. 147 do Código Penal, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de MARCELO FUSINATO, relativamente ao delito do art. 147 do Código Penal, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção; manter os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.