HC 920454 - DECISAO

HC 920454 - DECISAO

Houve desproporção na majoração da pena-base porque a quantidade apreendida (12,4 gramas de crack) não justificava a exasperação da pena; assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena e fixar a sanção em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal).

Parties
Paciente: GABRIEL ARLON ROSARIO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

GABRIEL ARLON ROSARIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento da pena-base
  3. 3 quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve desproporção na majoração da pena-base porque a quantidade apreendida (12,4 gramas de crack) não justificava a exasperação da pena; assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena e fixar a sanção em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Estabelecer a sanção em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Comunique-se.