HC 907086 - DECISAO

HC 907086 - DECISAO

Apesar da impetração contra acórdão já transitado em julgado (via inadequada como substitutivo de revisão criminal), o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, examinou de ofício a dosimetria e verificou ilegalidade manifesta: a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime foi genérica e desvinculada do contexto probatório, inidônea para exasperar a pena-base. Dessa forma, decotaram‑se essas circunstâncias judiciais, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 13 anos, 03 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS NATAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixá‑la em 13 anos, 03 meses e 12 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

LUCAS NATAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 competência para apreciação de writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da impetração contra acórdão já transitado em julgado (via inadequada como substitutivo de revisão criminal), o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, examinou de ofício a dosimetria e verificou ilegalidade manifesta: a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime foi genérica e desvinculada do contexto probatório, inidônea para exasperar a pena-base. Dessa forma, decotaram‑se essas circunstâncias judiciais, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 13 anos, 03 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixá‑la em 13 anos, 03 meses e 12 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar as penas de LUCAS NATAN DOS SANTOS em 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação