HC 924960 - DECISAO

HC 924960 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há bis in idem quando a reincidência é utilizada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena e, novamente, para fundamentar a fixação do regime prisional, uma vez que a fixação do regime segue critério autônomo do art. 33 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, pode justificar regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Reginaldo Luiz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem

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Parties

Reginaldo Luiz Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime fechado por uso da reincidência tanto na majoração da pena quanto na fixação do regime (alegação de bis in idem)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, do Código Penal para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há bis in idem quando a reincidência é utilizada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena e, novamente, para fundamentar a fixação do regime prisional, uma vez que a fixação do regime segue critério autônomo do art. 33 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, pode justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.