HC 922873 - DECISAO

HC 922873 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e motivos), impõe-se a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento, a Corte reduziu a pena para 7 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão de apelação.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Apelação, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Apelação Agravantes E Atenuantes

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Parties

DOUGLAS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena quando afastada circunstância judicial negativa no recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e motivos), impõe-se a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento, a Corte reduziu a pena para 7 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão de apelação