REsp 2147107 - DECISAO

REsp 2147107 - DECISAO

Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a reincidência do apelante inviabiliza a fixação do regime aberto; considerando que a maioria das circunstâncias judiciais foi favorável ao réu e a natureza do delito, o regime semiaberto mostrou-se proporcional e adequado, e tal juízo de proporcionalidade não comporta reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 interpretação do art. 33, §2º, b, e §3º do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a reincidência do apelante inviabiliza a fixação do regime aberto; considerando que a maioria das circunstâncias judiciais foi favorável ao réu e a natureza do delito, o regime semiaberto mostrou-se proporcional e adequado, e tal juízo de proporcionalidade não comporta reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.