HC 933478 - DECISAO

HC 933478 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; contudo houve erro material no cálculo da pena que deve ser corrigido de ofício, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Rafael Jose da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0036908-47.2016.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para corrigir erro material e fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Discricionariedade Vinculada, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Discricionariedade Vinculada Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Rafael Jose da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0036908-47.2016.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 critérios matemáticos aplicáveis à fração de aumento por circunstâncias judiciais negativas (1/6 versus 1/8)
  3. 3 existência de erro material no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; contudo houve erro material no cálculo da pena que deve ser corrigido de ofício, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para corrigir erro material e fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, contudo, a ordem de ofício, para, corrigindo erro material, fixar a pena do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.