HC 907877 - DECISAO

HC 907877 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa da conduta social na dosimetria, por conflitar com a jurisprudência que impede usar condenações transitadas em julgado como meio de desabonamento da conduta social, e assim redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o demais acórdão condenatório.

Parties
Paciente: VANILDO RODRIGUES DUVALE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

VANILDO RODRIGUES DUVALE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado como antecedentes versus desvaloração da personalidade/conduta social
  3. 3 readequação da pena em razão da exclusão da valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa da conduta social na dosimetria, por conflitar com a jurisprudência que impede usar condenações transitadas em julgado como meio de desabonamento da conduta social, e assim redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o demais acórdão condenatório.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a VANILDO RODRIGUES DUVALE para redimensionar sua sanção definitiva ao total de 3 anos e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, igualando-se tal quantum em relação à prestação de serviços à comunidade.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão condenatório.