HC 924817 - DECISAO

HC 924817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal (apelação julgada em 28/10/2021 e writ impetrado em 26/6/2024) e por se configurar, se conhecido, em substituição à revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal, e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA; Ministério Público/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão, Revisão Criminal, Competência Constitucional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Revisão Criminal Competência Constitucional +1 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão de impugnação tardia
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 usurpação da competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal (apelação julgada em 28/10/2021 e writ impetrado em 26/6/2024) e por se configurar, se conhecido, em substituição à revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal, e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.