AREsp 2565797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização de três condenações transitadas em julgado para a valoração dos maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo ainda reduzido duas circunstâncias (personalidade e motivo) resultando em dosimetria mais benéfica ao réu; não houve ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e a alegação de afronta direta à Constituição não poderia ser enfrentada pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ANDREY NASCIMENTO DA SILVA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 444/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 444/stj +1 more

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Parties

ANDREY NASCIMENTO DA SILVA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 uso de condenações anteriores transitadas em julgado para valoração de maus antecedentes
  3. 3 possível afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição (presunção de inocência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização de três condenações transitadas em julgado para a valoração dos maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo ainda reduzido duas circunstâncias (personalidade e motivo) resultando em dosimetria mais benéfica ao réu; não houve ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e a alegação de afronta direta à Constituição não poderia ser enfrentada pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.