HC 770570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar as penas-bases no mínimo legal por ausência de fundamentação idônea e concreta pelas instâncias ordinárias que justificasse a exasperação da pena-base, sendo inválida a majoração baseada em considerações vagas sobre personalidade e comportamento social do agente.

Parties: Paciente: BRUNO LEITE SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem concedida para fixar as penas-bases dos delitos de roubo no mínimo legal.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO LEITE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
2 fundamentação idônea e concreta exigida para exasperação da pena-base
3 impossibilidade de majorar a pena com base em referências vagas sobre personalidade e comportamento social

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para fixar as penas-bases dos delitos de roubo no mínimo legal.

Orders

Fixar as penas-bases no mínimo legal.
Comunique-se o teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.