Pet 17431 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi devolvida ao STJ na via recursal adequada (AREsp n. 2.507.818), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Emprego De Arma Branca, Regime Prisional, Habeas Corpus, Via Recursal Adequada (aresp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Emprego De Arma Branca Regime Prisional Habeas Corpus Via Recursal Adequada (aresp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do emprego de arma branca sem apreensão e perícia
  2. 2 revisão da dosimetria e do regime prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso adequado (AREsp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi devolvida ao STJ na via recursal adequada (AREsp n. 2.507.818), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.