REsp 2153724 - DECISAO

REsp 2153724 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência vinculante consolidada (Súmula 231 do STJ, Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), a circunstância atenuante reconhecida (confissão espontânea, art. 65, III, "d", CP) não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o tribunal de origem agiu corretamente ao manter a pena no patamar mínimo previsto para o crime do art. 157 do CP.

Parties
Recorrente: DEMISON SOUZA MONTEIRO; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Tema 190 (stj), Critério Trifásico (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Tema 190 (stj) Critério Trifásico (art. 68 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEMISON SOUZA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e dos Temas vinculantes (Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ) quanto à vedação de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 Interpretação e aplicação do critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência vinculante consolidada (Súmula 231 do STJ, Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), a circunstância atenuante reconhecida (confissão espontânea, art. 65, III, "d", CP) não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o tribunal de origem agiu corretamente ao manter a pena no patamar mínimo previsto para o crime do art. 157 do CP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.