HC 927708 - DECISAO

HC 927708 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando hipótese em que o writ não pode substituir revisão criminal; todavia, reconheceu ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria (uso indevido da conduta social como vetor e valoração indevida dos motivos para o art.96 da Lei 8.666/93) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena, afastando a negativação da conduta social e dos motivos quanto ao art.96, recalculando as penas e fixando a pena definitiva total em 8 anos e 9 meses de detenção, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006820-60.2016.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Associação Criminosa, Prescrição, Agravante Art. 62, I Do Código Penal, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fraude À Licitação Associação Criminosa Prescrição Agravante Art. 62, I Do Código Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006820-60.2016.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para negativação de vetores na dosimetria
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando hipótese em que o writ não pode substituir revisão criminal; todavia, reconheceu ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria (uso indevido da conduta social como vetor e valoração indevida dos motivos para o art.96 da Lei 8.666/93) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena, afastando a negativação da conduta social e dos motivos quanto ao art.96, recalculando as penas e fixando a pena definitiva total em 8 anos e 9 meses de detenção, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando a pena total em 8 anos e 9 meses de detenção.