AREsp 2455340 - DECISAO

AREsp 2455340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o equívoco na indicação do término do prazo recursal constante do sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; no mérito do recurso especial, concluiu-se que não há ilegalidade na elevação da pena-base, pois houve valoração negativa da culpabilidade fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (intermediação reiterada de fraudes), sendo, contudo, reduzida de ofício a fração de aumento para adequar a reprimenda às circunstâncias do caso. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMADEU GONCALVES SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Preadvocação/prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Intempestividade Preadvocação/prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMADEU GONCALVES SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e responsabilidade pelo erro do sistema eletrônico
  2. 2 redução da pena-base (dosimetria)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o equívoco na indicação do término do prazo recursal constante do sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; no mérito do recurso especial, concluiu-se que não há ilegalidade na elevação da pena-base, pois houve valoração negativa da culpabilidade fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (intermediação reiterada de fraudes), sendo, contudo, reduzida de ofício a fração de aumento para adequar a reprimenda às circunstâncias do caso. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial