AREsp 2223247 - DECISAO

AREsp 2223247 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a defesa efetivamente impugnou a negativa de seguimento; como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença mas manteve o mesmo quantum da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância à proibição da reformatio in pejus; fixou-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da culpabilidade desfavorável, e manteve-se a negativa de substituição por restritivas de direitos diante de circunstância judicial negativa (art.44, III, CP).

Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 839-840; conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Proporcionalidade

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Parties

CLEBER DA SILVA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por afastamento de circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a defesa efetivamente impugnou a negativa de seguimento; como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença mas manteve o mesmo quantum da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância à proibição da reformatio in pejus; fixou-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da culpabilidade desfavorável, e manteve-se a negativa de substituição por restritivas de direitos diante de circunstância judicial negativa (art.44, III, CP).

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 839-840; conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 839-840
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa