AREsp 2223247 - DECISAO

AREsp 2223247 - DECISAO

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Presidência (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Presidência (juízo De Retratação)

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 839-840
  • Redimensionar a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa