AREsp 2611079 - DECISAO

AREsp 2611079 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em relação à dosimetria, afastou a valoração negativa atribuída aos motivos do crime (lucro/pagamento) por se tratar de fundamentação genérica, ao passo que manteve a valoração negativa da culpabilidade em razão de comprovação de que a falsificação de documentos constituía meio de vida profissional do réu; tal ajuste resultou na fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Olandir Lima de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Olandir Lima de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e exasperação da pena-base
  2. 2 uso de motivos (crime em troca de pagamento) como fundamento para majorar a pena-base
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em relação à dosimetria, afastou a valoração negativa atribuída aos motivos do crime (lucro/pagamento) por se tratar de fundamentação genérica, ao passo que manteve a valoração negativa da culpabilidade em razão de comprovação de que a falsificação de documentos constituía meio de vida profissional do réu; tal ajuste resultou na fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 80 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se.