AREsp 2265096 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento sobre a dosimetria do crime de associação para o tráfico, matéria não examinada pela Corte de origem e sem oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: ELIZANDRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
ELIZANDRA DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
- 2 Dosimetria da pena relativa ao crime de associação para o tráfico
- 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria não impugnada em apelação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento sobre a dosimetria do crime de associação para o tráfico, matéria não examinada pela Corte de origem e sem oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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