HC 924225 - DECISAO

HC 924225 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a impetração ocorreu como tentativa de substituir revisão criminal após a intimação do acórdão; não se constatou violação do art. 59 do CP; as declarações da vítima, devidamente apreciadas pelo juízo, justificaram o aumento da pena-base pelas consequências do delito na atividade laboral da vítima e na deterioração do bem; e a fixação do regime inicial fechado em razão da pena de 5 anos e 4 meses e das circunstâncias judiciais desfavoráveis está amparada no art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MENEZES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL MENEZES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte
  3. 3 valoração das declarações da vítima para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a impetração ocorreu como tentativa de substituir revisão criminal após a intimação do acórdão; não se constatou violação do art. 59 do CP; as declarações da vítima, devidamente apreciadas pelo juízo, justificaram o aumento da pena-base pelas consequências do delito na atividade laboral da vítima e na deterioração do bem; e a fixação do regime inicial fechado em razão da pena de 5 anos e 4 meses e das circunstâncias judiciais desfavoráveis está amparada no art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.